ANEXO C — ACORDO DE SUBCONTRATAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) Parte integrante do Contrato de Adesão MARKS OS Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026
Entre
O Cliente, identificado na Parte I do Contrato de Adesão, na qualidade de Responsável pelo Tratamento;
e
Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual, que exerce a atividade sob a designação comercial MARKS SERVIÇOS DIGITAIS, contribuinte fiscal n.º 298549883, com domicílio fiscal na Travessa do Poeta, n.º 1, Casa 3, 4100-415 Porto, na qualidade de Subcontratante.
Cláusula 1.ª — Objeto
- O presente acordo regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável, no âmbito da prestação do serviço MARKS OS.
- O Subcontratante trata os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Responsável, constituindo o Contrato de Adesão, os seus anexos e a utilização normal da plataforma as instruções permanentes do Responsável.
- O Subcontratante informa imediatamente o Responsável se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição legal aplicável em matéria de proteção de dados.
Cláusula 2.ª — Descrição do tratamento
Objeto: disponibilização de plataforma SaaS de gestão para restauração e hotelaria.
Natureza e finalidade: alojamento, armazenamento, organização, consulta, alteração, transmissão e eliminação de dados pessoais, na medida necessária à prestação do serviço contratado.
Duração: a duração do Contrato de Adesão, acrescida dos prazos de conservação previstos na cláusula 10.ª.
Categorias de titulares:
- colaboradores e utilizadores do Responsável;
- clientes e consumidores finais do Responsável, quando aplicável;
- fornecedores e contactos comerciais do Responsável;
- outros titulares cujos dados o Responsável decida introduzir na plataforma.
Categorias de dados pessoais:
- dados identificativos e de contacto (nome, correio eletrónico, telefone, morada);
- dados profissionais (função, estabelecimento, horário, registos de atividade);
- dados de conta e autenticação (identificador, registos de acesso, endereço IP);
- dados transacionais e operacionais (pedidos, consumos, movimentos, documentos carregados);
- conteúdos livremente introduzidos pelos utilizadores, incluindo em interações com a Beny.
Categorias especiais de dados: o serviço não se destina ao tratamento de categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, nem de dados relativos a condenações penais. O Responsável obriga-se a não os introduzir na plataforma. Caso o faça, assume integralmente a responsabilidade pela licitude e adequação desse tratamento e pelas medidas adicionais que este exija.
Cláusula 3.ª — Obrigações do Responsável
O Responsável:
a) Garante dispor de fundamento de licitude adequado para cada tratamento que instrua; b) Cumpre os deveres de informação perante os titulares dos dados; c) Assegura a exatidão e a minimização dos dados que introduz na plataforma; d) Gere autonomamente os perfis e as permissões dos seus utilizadores, sendo responsável pela sua adequação; e) Responde pelo cumprimento dos seus próprios deveres enquanto responsável pelo tratamento, incluindo o registo de atividades e, quando aplicável, a avaliação de impacto.
Cláusula 4.ª — Obrigações do Subcontratante
O Subcontratante obriga-se a:
a) Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo em matéria de transferências internacionais, salvo obrigação legal a que esteja sujeito, caso em que informa previamente o Responsável, salvo proibição legal; b) Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram compromisso escrito de confidencialidade ou estão sujeitas a dever legal de sigilo; c) Aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas na cláusula 6.ª; d) Respeitar as condições de recurso a subcontratantes ulteriores previstas na cláusula 7.ª; e) Auxiliar o Responsável, na medida do possível e através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento do dever de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares; f) Auxiliar o Responsável no cumprimento dos deveres previstos nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor; g) Eliminar ou devolver os dados nos termos da cláusula 10.ª; h) Disponibilizar ao Responsável toda a informação necessária à demonstração do cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitir auditorias nos termos da cláusula 9.ª.
Cláusula 5.ª — Direitos dos titulares
- Recebendo diretamente um pedido de exercício de direitos de um titular cujos dados trata por conta do Responsável, o Subcontratante não lhe dá seguimento autonomamente e transmite-o ao Responsável, sem demora indevida e, em regra, no prazo de 3 (três) dias úteis.
- O Subcontratante disponibiliza na plataforma funcionalidades de consulta, retificação, exportação e eliminação que permitem ao Responsável dar resposta autónoma à generalidade dos pedidos.
- O auxílio que exceda o referido no número anterior e exija esforço técnico relevante pode ser prestado mediante orçamento prévio, salvo se a necessidade resultar de facto imputável ao Subcontratante.
Cláusula 6.ª — Segurança do tratamento
Atendendo ao estado da técnica, aos custos de aplicação e aos riscos para os direitos e liberdades dos titulares, o Subcontratante aplica, no mínimo:
a) Cifra dos dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso; b) Isolamento lógico entre clientes, com aplicação de regras de segurança ao nível da linha de dados; c) Controlo de acessos baseado em perfis, com princípio do privilégio mínimo e autenticação reforçada para perfis administrativos; d) Registo de auditoria das operações sensíveis, incluindo as executadas por funcionalidades automatizadas ou pela assistente Beny; e) Cópias de segurança diárias, cifradas, com retenção de 30 dias e teste de restauro semestral; f) Gestão de vulnerabilidades e aplicação atempada de correções de segurança; g) Procedimento documentado de resposta a incidentes; h) Separação entre ambientes de produção e de desenvolvimento, sendo vedada a utilização de dados pessoais reais em ambientes de teste sem anonimização; i) Avaliação periódica da eficácia das medidas adotadas.
Cláusula 7.ª — Subcontratantes ulteriores
- O Responsável concede autorização geral ao Subcontratante para recorrer aos subcontratantes ulteriores constantes do Apêndice I.
- O Subcontratante comunica ao Responsável, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer intenção de acrescentar ou substituir subcontratantes ulteriores.
- O Responsável pode opor-se por escrito, com fundamento objetivo relacionado com a proteção de dados, dentro desse prazo. Não sendo possível encontrar solução alternativa, qualquer das Partes pode resolver o contrato sem penalização, com reembolso da parte proporcional da mensalidade paga e não utilizada.
- O Subcontratante impõe a todos os subcontratantes ulteriores obrigações de proteção de dados não menos exigentes que as do presente acordo e responde perante o Responsável pelo seu cumprimento.
Cláusula 8.ª — Transferências internacionais
- O tratamento é realizado, por regra, em servidores localizados no Espaço Económico Europeu.
- Existindo transferência para país terceiro, o Subcontratante assegura previamente um dos fundamentos do Capítulo V do RGPD, designadamente decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares resultantes de avaliação de impacto da transferência.
- As transferências em vigor e os respetivos fundamentos constam do Apêndice I.
Cláusula 9.ª — Auditoria
- O Subcontratante disponibiliza ao Responsável, a pedido escrito, a documentação necessária à demonstração do cumprimento do presente acordo, incluindo, quando existam, relatórios de auditoria ou certificações de terceiros independentes.
- Sendo essa documentação insuficiente, o Responsável pode realizar auditoria, por si ou por auditor independente vinculado a sigilo, mediante pré-aviso de 30 dias, no horário normal de funcionamento, no máximo de uma vez por ano civil e sem afetar a segurança dos dados de outros clientes.
- Podem realizar-se auditorias adicionais na sequência de violação de dados comprovada ou de determinação de autoridade de controlo.
- Os custos da auditoria são suportados pelo Responsável, salvo se esta revelar incumprimento relevante imputável ao Subcontratante.
Cláusula 10.ª — Conservação, devolução e eliminação
- Cessando o contrato, o Subcontratante conserva os dados por 30 (trinta) dias, permitindo a sua exportação integral pelo Responsável em formato estruturado e de uso corrente.
- Findo esse prazo, os dados são eliminados ou irreversivelmente anonimizados, salvo obrigação legal de conservação, caso em que o Subcontratante conserva apenas os dados estritamente necessários e pelo período legalmente exigido, mantendo-os protegidos e não os submetendo a outros tratamentos.
- As cópias de segurança são eliminadas de acordo com o respetivo ciclo de rotação, não sendo sobre elas executadas operações de tratamento no período intercalar.
- O Subcontratante emite, a pedido, declaração escrita de eliminação.
Cláusula 11.ª — Violação de dados pessoais
- O Subcontratante notifica o Responsável sem demora injustificada e, em regra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados por conta daquele.
- A notificação contém, na medida do disponível: a descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e o contacto para informações adicionais. A informação em falta é transmitida faseadamente, logo que apurada.
- A notificação à autoridade de controlo e aos titulares compete ao Responsável, prestando o Subcontratante a colaboração razoável.
- O Subcontratante mantém registo interno de todas as violações e das medidas corretivas adotadas.
Cláusula 12.ª — Responsabilidade
- Cada Parte responde nos termos do artigo 82.º do RGPD.
- A limitação de responsabilidade prevista na cláusula 12.ª das Condições Gerais não se aplica às indemnizações devidas a titulares de dados nem às coimas aplicadas por autoridade de controlo que resultem de incumprimento imputável à Parte respetiva.
- A Parte que suportar indemnização ou coima por facto imputável à outra goza de direito de regresso na medida da responsabilidade desta.
Cláusula 13.ª — Vigência e prevalência
- O presente acordo vigora enquanto vigorar o Contrato de Adesão e enquanto o Subcontratante tratar dados pessoais por conta do Responsável.
- Em caso de conflito entre o presente acordo e qualquer outro documento contratual, prevalece o presente acordo em matéria de proteção de dados pessoais.
APÊNDICE I — SUBCONTRATANTES ULTERIORES
| Subcontratante | Finalidade | Localização do tratamento | Fundamento em caso de transferência |
|---|---|---|---|
| Supabase | Base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros | União Europeia | N/A — tratamento no EEE |
| Vercel | Alojamento e execução da aplicação | Região da União Europeia | Cláusulas contratuais-tipo, para acesso de suporte a partir de país terceiro |
| Stripe Payments Europe, Ltd. | Processamento de pagamentos e gestão de subscrições | Irlanda, com transferências para os EUA | Cláusulas contratuais-tipo |
| Anthropic | Modelos de inteligência artificial que suportam a Beny | EUA | Cláusulas contratuais-tipo. Os dados não são utilizados para treinar modelos |
| Resend | Envio de correio transacional | EUA | Cláusulas contratuais-tipo |
| PostHog | Estatísticas de utilização do site público (apenas com consentimento) | União Europeia | N/A — tratamento no EEE |
| Sentry | Monitorização técnica e registo de erros | [Confirmar região da organização] | [Cláusulas contratuais-tipo, se EUA] |
| Google (Analytics 4 e Ads) | Medição de campanhas no site público (apenas com consentimento) | EUA | Cláusulas contratuais-tipo |
| Meta Platforms Ireland | Medição de campanhas no site público (apenas com consentimento) | Irlanda, com transferências para os EUA | Cláusulas contratuais-tipo |
Notas:
- Os dados do serviço — contas, menus, registos financeiros, ficheiros — residem na Supabase, em região da União Europeia. Os restantes subcontratantes tratam categorias limitadas e identificadas acima.
- Google, Meta e PostHog só tratam dados de visitantes do site público que tenham dado consentimento, e nunca dados da área reservada de clientes.
- As tipografias são servidas a partir do domínio da própria plataforma: a visita não gera qualquer pedido a servidores de terceiros por esse motivo.
- A lista atualizada é disponibilizada mediante pedido escrito para marks.souza04@gmail.com. As alterações são comunicadas com a antecedência de 30 dias, nos termos da cláusula 7.ª.
- Os campos por confirmar acima têm de ser verificados na consola de cada fornecedor antes da primeira adesão de um cliente real.
APÊNDICE II — MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
Constituem as medidas descritas na cláusula 6.ª do presente acordo e no ponto 7 do Anexo B (SLA), que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Anexo C, versão 1.1. A aceitação do Contrato de Adesão implica a aceitação do presente acordo, que dispensa assinatura autónoma, sem prejuízo do direito do Cliente de solicitar a sua celebração em documento assinado.