ANEXO C — ACORDO DE SUBCONTRATAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) Parte integrante do Contrato de Adesão MARKS OS Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026


Entre

O Cliente, identificado na Parte I do Contrato de Adesão, na qualidade de Responsável pelo Tratamento;

e

Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual, que exerce a atividade sob a designação comercial MARKS SERVIÇOS DIGITAIS, contribuinte fiscal n.º 298549883, com domicílio fiscal na Travessa do Poeta, n.º 1, Casa 3, 4100-415 Porto, na qualidade de Subcontratante.


Cláusula 1.ª — Objeto

  1. O presente acordo regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável, no âmbito da prestação do serviço MARKS OS.
  2. O Subcontratante trata os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Responsável, constituindo o Contrato de Adesão, os seus anexos e a utilização normal da plataforma as instruções permanentes do Responsável.
  3. O Subcontratante informa imediatamente o Responsável se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição legal aplicável em matéria de proteção de dados.

Cláusula 2.ª — Descrição do tratamento

Objeto: disponibilização de plataforma SaaS de gestão para restauração e hotelaria.

Natureza e finalidade: alojamento, armazenamento, organização, consulta, alteração, transmissão e eliminação de dados pessoais, na medida necessária à prestação do serviço contratado.

Duração: a duração do Contrato de Adesão, acrescida dos prazos de conservação previstos na cláusula 10.ª.

Categorias de titulares:

Categorias de dados pessoais:

Categorias especiais de dados: o serviço não se destina ao tratamento de categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, nem de dados relativos a condenações penais. O Responsável obriga-se a não os introduzir na plataforma. Caso o faça, assume integralmente a responsabilidade pela licitude e adequação desse tratamento e pelas medidas adicionais que este exija.

Cláusula 3.ª — Obrigações do Responsável

O Responsável:

a) Garante dispor de fundamento de licitude adequado para cada tratamento que instrua; b) Cumpre os deveres de informação perante os titulares dos dados; c) Assegura a exatidão e a minimização dos dados que introduz na plataforma; d) Gere autonomamente os perfis e as permissões dos seus utilizadores, sendo responsável pela sua adequação; e) Responde pelo cumprimento dos seus próprios deveres enquanto responsável pelo tratamento, incluindo o registo de atividades e, quando aplicável, a avaliação de impacto.

Cláusula 4.ª — Obrigações do Subcontratante

O Subcontratante obriga-se a:

a) Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo em matéria de transferências internacionais, salvo obrigação legal a que esteja sujeito, caso em que informa previamente o Responsável, salvo proibição legal; b) Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram compromisso escrito de confidencialidade ou estão sujeitas a dever legal de sigilo; c) Aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas na cláusula 6.ª; d) Respeitar as condições de recurso a subcontratantes ulteriores previstas na cláusula 7.ª; e) Auxiliar o Responsável, na medida do possível e através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento do dever de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares; f) Auxiliar o Responsável no cumprimento dos deveres previstos nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor; g) Eliminar ou devolver os dados nos termos da cláusula 10.ª; h) Disponibilizar ao Responsável toda a informação necessária à demonstração do cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitir auditorias nos termos da cláusula 9.ª.

Cláusula 5.ª — Direitos dos titulares

  1. Recebendo diretamente um pedido de exercício de direitos de um titular cujos dados trata por conta do Responsável, o Subcontratante não lhe dá seguimento autonomamente e transmite-o ao Responsável, sem demora indevida e, em regra, no prazo de 3 (três) dias úteis.
  2. O Subcontratante disponibiliza na plataforma funcionalidades de consulta, retificação, exportação e eliminação que permitem ao Responsável dar resposta autónoma à generalidade dos pedidos.
  3. O auxílio que exceda o referido no número anterior e exija esforço técnico relevante pode ser prestado mediante orçamento prévio, salvo se a necessidade resultar de facto imputável ao Subcontratante.

Cláusula 6.ª — Segurança do tratamento

Atendendo ao estado da técnica, aos custos de aplicação e aos riscos para os direitos e liberdades dos titulares, o Subcontratante aplica, no mínimo:

a) Cifra dos dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso; b) Isolamento lógico entre clientes, com aplicação de regras de segurança ao nível da linha de dados; c) Controlo de acessos baseado em perfis, com princípio do privilégio mínimo e autenticação reforçada para perfis administrativos; d) Registo de auditoria das operações sensíveis, incluindo as executadas por funcionalidades automatizadas ou pela assistente Beny; e) Cópias de segurança diárias, cifradas, com retenção de 30 dias e teste de restauro semestral; f) Gestão de vulnerabilidades e aplicação atempada de correções de segurança; g) Procedimento documentado de resposta a incidentes; h) Separação entre ambientes de produção e de desenvolvimento, sendo vedada a utilização de dados pessoais reais em ambientes de teste sem anonimização; i) Avaliação periódica da eficácia das medidas adotadas.

Cláusula 7.ª — Subcontratantes ulteriores

  1. O Responsável concede autorização geral ao Subcontratante para recorrer aos subcontratantes ulteriores constantes do Apêndice I.
  2. O Subcontratante comunica ao Responsável, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer intenção de acrescentar ou substituir subcontratantes ulteriores.
  3. O Responsável pode opor-se por escrito, com fundamento objetivo relacionado com a proteção de dados, dentro desse prazo. Não sendo possível encontrar solução alternativa, qualquer das Partes pode resolver o contrato sem penalização, com reembolso da parte proporcional da mensalidade paga e não utilizada.
  4. O Subcontratante impõe a todos os subcontratantes ulteriores obrigações de proteção de dados não menos exigentes que as do presente acordo e responde perante o Responsável pelo seu cumprimento.

Cláusula 8.ª — Transferências internacionais

  1. O tratamento é realizado, por regra, em servidores localizados no Espaço Económico Europeu.
  2. Existindo transferência para país terceiro, o Subcontratante assegura previamente um dos fundamentos do Capítulo V do RGPD, designadamente decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares resultantes de avaliação de impacto da transferência.
  3. As transferências em vigor e os respetivos fundamentos constam do Apêndice I.

Cláusula 9.ª — Auditoria

  1. O Subcontratante disponibiliza ao Responsável, a pedido escrito, a documentação necessária à demonstração do cumprimento do presente acordo, incluindo, quando existam, relatórios de auditoria ou certificações de terceiros independentes.
  2. Sendo essa documentação insuficiente, o Responsável pode realizar auditoria, por si ou por auditor independente vinculado a sigilo, mediante pré-aviso de 30 dias, no horário normal de funcionamento, no máximo de uma vez por ano civil e sem afetar a segurança dos dados de outros clientes.
  3. Podem realizar-se auditorias adicionais na sequência de violação de dados comprovada ou de determinação de autoridade de controlo.
  4. Os custos da auditoria são suportados pelo Responsável, salvo se esta revelar incumprimento relevante imputável ao Subcontratante.

Cláusula 10.ª — Conservação, devolução e eliminação

  1. Cessando o contrato, o Subcontratante conserva os dados por 30 (trinta) dias, permitindo a sua exportação integral pelo Responsável em formato estruturado e de uso corrente.
  2. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou irreversivelmente anonimizados, salvo obrigação legal de conservação, caso em que o Subcontratante conserva apenas os dados estritamente necessários e pelo período legalmente exigido, mantendo-os protegidos e não os submetendo a outros tratamentos.
  3. As cópias de segurança são eliminadas de acordo com o respetivo ciclo de rotação, não sendo sobre elas executadas operações de tratamento no período intercalar.
  4. O Subcontratante emite, a pedido, declaração escrita de eliminação.

Cláusula 11.ª — Violação de dados pessoais

  1. O Subcontratante notifica o Responsável sem demora injustificada e, em regra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados por conta daquele.
  2. A notificação contém, na medida do disponível: a descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e o contacto para informações adicionais. A informação em falta é transmitida faseadamente, logo que apurada.
  3. A notificação à autoridade de controlo e aos titulares compete ao Responsável, prestando o Subcontratante a colaboração razoável.
  4. O Subcontratante mantém registo interno de todas as violações e das medidas corretivas adotadas.

Cláusula 12.ª — Responsabilidade

  1. Cada Parte responde nos termos do artigo 82.º do RGPD.
  2. A limitação de responsabilidade prevista na cláusula 12.ª das Condições Gerais não se aplica às indemnizações devidas a titulares de dados nem às coimas aplicadas por autoridade de controlo que resultem de incumprimento imputável à Parte respetiva.
  3. A Parte que suportar indemnização ou coima por facto imputável à outra goza de direito de regresso na medida da responsabilidade desta.

Cláusula 13.ª — Vigência e prevalência

  1. O presente acordo vigora enquanto vigorar o Contrato de Adesão e enquanto o Subcontratante tratar dados pessoais por conta do Responsável.
  2. Em caso de conflito entre o presente acordo e qualquer outro documento contratual, prevalece o presente acordo em matéria de proteção de dados pessoais.

APÊNDICE I — SUBCONTRATANTES ULTERIORES

SubcontratanteFinalidadeLocalização do tratamentoFundamento em caso de transferência
SupabaseBase de dados, autenticação e armazenamento de ficheirosUnião EuropeiaN/A — tratamento no EEE
VercelAlojamento e execução da aplicaçãoRegião da União EuropeiaCláusulas contratuais-tipo, para acesso de suporte a partir de país terceiro
Stripe Payments Europe, Ltd.Processamento de pagamentos e gestão de subscriçõesIrlanda, com transferências para os EUACláusulas contratuais-tipo
AnthropicModelos de inteligência artificial que suportam a BenyEUACláusulas contratuais-tipo. Os dados não são utilizados para treinar modelos
ResendEnvio de correio transacionalEUACláusulas contratuais-tipo
PostHogEstatísticas de utilização do site público (apenas com consentimento)União EuropeiaN/A — tratamento no EEE
SentryMonitorização técnica e registo de erros[Confirmar região da organização][Cláusulas contratuais-tipo, se EUA]
Google (Analytics 4 e Ads)Medição de campanhas no site público (apenas com consentimento)EUACláusulas contratuais-tipo
Meta Platforms IrelandMedição de campanhas no site público (apenas com consentimento)Irlanda, com transferências para os EUACláusulas contratuais-tipo

Notas:

  1. Os dados do serviço — contas, menus, registos financeiros, ficheiros — residem na Supabase, em região da União Europeia. Os restantes subcontratantes tratam categorias limitadas e identificadas acima.
  2. Google, Meta e PostHog só tratam dados de visitantes do site público que tenham dado consentimento, e nunca dados da área reservada de clientes.
  3. As tipografias são servidas a partir do domínio da própria plataforma: a visita não gera qualquer pedido a servidores de terceiros por esse motivo.
  4. A lista atualizada é disponibilizada mediante pedido escrito para marks.souza04@gmail.com. As alterações são comunicadas com a antecedência de 30 dias, nos termos da cláusula 7.ª.
  5. Os campos por confirmar acima têm de ser verificados na consola de cada fornecedor antes da primeira adesão de um cliente real.

APÊNDICE II — MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS

Constituem as medidas descritas na cláusula 6.ª do presente acordo e no ponto 7 do Anexo B (SLA), que aqui se dão por integralmente reproduzidas.


Anexo C, versão 1.1. A aceitação do Contrato de Adesão implica a aceitação do presente acordo, que dispensa assinatura autónoma, sem prejuízo do direito do Cliente de solicitar a sua celebração em documento assinado.