CONTRATO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MARKS OS — Plataforma de Gestão para Restauração e Hotelaria
Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026
PARTE I — CONTRATO DE ADESÃO
Identificação do Prestador
Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual, que exerce a atividade sob a designação comercial MARKS SERVIÇOS DIGITAIS, com domicílio fiscal na Travessa do Poeta, n.º 1, Casa 3, 4100-415 Porto, contribuinte fiscal n.º 298549883, adiante designado por «MARKS» ou «Prestador».
Nota sobre a forma jurídica. O Prestador exerce a atividade em nome individual. Quando vier a constituir sociedade comercial para o exercício da mesma atividade, a posição contratual transmite-se nos termos da cláusula 17.ª, n.º 4, sem alteração das condições acordadas.
Contactos oficiais para efeitos do presente contrato:
- Correio eletrónico: marks.souza04@gmail.com
- Suporte: marks.souza04@gmail.com
- Assuntos de proteção de dados: marks.souza04@gmail.com
- Telefone: 968 262 681
- Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Identificação do Cliente
| Campo | Valor |
|---|---|
| Denominação social / nome | [ ] |
| NIF / NIPC | [ ] |
| Sede / domicílio | [ ] |
| Representante legal | [ ] |
| Qualidade do representante | [ ] |
| Correio eletrónico contratual | [ ] |
| Telefone | [ ] |
| Estabelecimento(s) abrangido(s) | [ ] |
Adiante designado por «Cliente».
Objeto da adesão
| Campo | Valor |
|---|---|
| Plano subscrito | [ ] Menu Digital · [ ] Gestão · [ ] Profissional · [ ] Premium Pro · [ ] Grupo |
| Mensalidade (sem IVA) | [ ] € |
| Taxa de implementação, se aplicável (sem IVA) | [ ] € |
| Número de estabelecimentos | [ ] |
| Início do período experimental | [ ] |
| Data da primeira cobrança | [ ] |
| Periodicidade de faturação | Mensal |
| Fidelização | Nenhuma |
Declarações do Cliente
O Cliente declara que:
a) Adere ao MARKS OS no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, não atuando na qualidade de consumidor; b) Lhe foram comunicadas integralmente, em momento anterior à adesão e em suporte que permite a sua reprodução e conservação, as Condições Gerais que constituem a Parte II e os Anexos A, B e C; c) Lhe foi prestada toda a informação e esclarecimento que solicitou sobre o conteúdo das cláusulas; d) Tomou conhecimento, em aviso destacado, de que o período experimental tem a duração de 15 (quinze) dias e converte-se automaticamente em subscrição paga, com débito do meio de pagamento indicado, caso não cancele antes do seu termo; e) Os dados de identificação que forneceu são verdadeiros e atuais e que dispõe de poderes para vincular a entidade que representa.
Data: ____/____/________ O Cliente: ______________________________ O Prestador: ______________________________
Quando a adesão é realizada por via eletrónica, as assinaturas são substituídas pelo aceite eletrónico registado pela plataforma, nos termos da cláusula 2.ª das Condições Gerais, tendo o registo desse aceite o valor probatório aí previsto.
PARTE II — CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1.ª — Objeto e documentos contratuais
- O presente contrato regula a prestação, pela MARKS ao Cliente, do serviço de acesso à plataforma MARKS OS, disponibilizada em regime de software as a service (SaaS), através da Internet, mediante subscrição periódica.
- Constituem parte integrante e indissociável do contrato:
- Anexo A — Planos, Preços e Limites;
- Anexo B — Níveis de Serviço (SLA) e Suporte;
- Anexo C — Acordo de Subcontratação de Dados Pessoais (art. 28.º do RGPD);
- Política de Utilização Aceitável e Condições Específicas da Beny;
- o formulário de adesão constante da Parte I.
- Em caso de divergência entre documentos, prevalece, pela seguinte ordem: a Parte I (condições particulares acordadas por escrito), o Anexo C, as presentes Condições Gerais, o Anexo A, o Anexo B e os demais documentos.
- A MARKS não transmite ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, concedendo-lhe exclusivamente o direito de utilização previsto na cláusula 10.ª.
Cláusula 2.ª — Formação do contrato e prova
- O contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente conclui o processo de adesão eletrónica, aceitando expressamente os documentos referidos na cláusula anterior, e recebe da MARKS a confirmação por correio eletrónico.
- A MARKS regista e conserva, por cada adesão, a versão exata dos documentos aceites, a respetiva impressão digital criptográfica (hash), a data e hora em tempo universal coordenado, o endereço IP e o identificador do dispositivo utilizado.
- As Partes reconhecem, para todos os efeitos legais, que os registos informáticos referidos no número anterior fazem prova da adesão e do seu conteúdo, sem prejuízo da prova em contrário.
- A MARKS disponibiliza ao Cliente, na área reservada, cópia permanente e descarregável de todos os documentos contratuais aceites.
Cláusula 3.ª — Período experimental de 15 dias
- A adesão inicia-se com um período experimental gratuito de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ativação da conta.
- Durante o período experimental, o Cliente acede às funcionalidades do plano subscrito, com as limitações técnicas eventualmente indicadas no Anexo A.
- A adesão exige a indicação de um meio de pagamento válido no seu início. Não é efetuada qualquer cobrança durante o período experimental, salvo, quando aplicável, a taxa de implementação expressamente acordada na Parte I.
- Findo o período experimental, a subscrição converte-se automaticamente em subscrição paga, sendo o meio de pagamento indicado debitado pelo valor da mensalidade do plano subscrito, e renovando-se subsequentemente por períodos mensais sucessivos.
- A MARKS obriga-se a enviar ao Cliente, com a antecedência mínima de 3 (três) dias relativamente ao termo do período experimental, comunicação por correio eletrónico indicando a data da cobrança, o valor exato a cobrar e uma ligação direta que permita o cancelamento imediato.
- O Cliente pode cancelar a subscrição a todo o tempo durante o período experimental, através da área reservada ou por comunicação ao endereço de suporte, sem qualquer custo e sem necessidade de justificação. O cancelamento durante o período experimental impede a conversão e nenhuma mensalidade é devida.
- O período experimental é concedido uma única vez por Cliente, por entidade do mesmo grupo e por estabelecimento. A criação de contas sucessivas com o objetivo de obter novos períodos experimentais constitui utilização indevida nos termos da cláusula 11.ª.
Cláusula 4.ª — Ausência de fidelização, duração e renovação
- O contrato não estabelece qualquer período mínimo de permanência, fidelização ou penalização por cessação antecipada.
- O contrato vigora por períodos mensais sucessivos, renovando-se automaticamente no termo de cada período, salvo cancelamento nos termos da cláusula 5.ª.
- A ausência de fidelização não prejudica a exigibilidade das mensalidades já vencidas nem da taxa de implementação acordada, que remunera trabalho efetivamente executado.
Cláusula 5.ª — Cancelamento pelo Cliente
- O Cliente pode cancelar a subscrição a todo o tempo, sem justificação e sem custos de cessação, através da funcionalidade própria da área reservada ou por comunicação escrita ao endereço de suporte.
- O cancelamento produz efeitos no termo do ciclo de faturação em curso e já pago, mantendo o Cliente o acesso integral ao serviço até essa data.
- Não há lugar ao reembolso, total ou parcial, do ciclo de faturação em curso, salvo nos casos previstos na cláusula 8.ª, n.º 6, e na cláusula 14.ª.
- A MARKS confirma por escrito, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a receção do pedido de cancelamento e a data em que este produz efeitos.
- A funcionalidade de cancelamento na área reservada não pode exigir contacto telefónico, justificação obrigatória ou qualquer passo adicional não exigido para a adesão.
Cláusula 6.ª — Preços, faturação e pagamento
- Os preços aplicáveis são os constantes do Anexo A. 1-A. O Prestador encontra-se abrangido pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que aos preços do Anexo A não acresce IVA e as faturas emitidas contêm a menção «IVA – regime de isenção, artigo 53.º do CIVA». Cessando a aplicação daquele regime, o Prestador comunica o facto ao Cliente com a antecedência mínima de 15 dias e, a partir da data da cessação, os preços do Anexo A passam a ser acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, sem que tal constitua alteração de preço para os efeitos da cláusula 8.ª.
- A mensalidade é devida antecipadamente, no primeiro dia de cada ciclo de faturação, sendo debitada automaticamente no meio de pagamento indicado pelo Cliente.
- A MARKS emite fatura por cada pagamento, através de programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, disponibilizando-a na área reservada e por correio eletrónico.
- Cessando o regime de isenção referido no n.º 1-A e sendo o Cliente sujeito passivo de IVA registado noutro Estado-Membro da União Europeia e válido no sistema VIES, aplica-se o regime de autoliquidação, competindo ao Cliente a liquidação do imposto no seu Estado. O Cliente obriga-se a comunicar de imediato qualquer alteração do seu estatuto fiscal e responde pelos montantes de imposto que venham a ser exigidos ao Prestador por inexatidão dos dados que forneceu.
- O Cliente é responsável por manter válidos e atualizados os dados do meio de pagamento.
- O pagamento não pode ser suspenso, compensado ou reduzido unilateralmente pelo Cliente com fundamento em reclamação pendente, salvo reconhecimento escrito pela MARKS ou decisão judicial ou arbitral.
Cláusula 7.ª — Mora no pagamento, cobrança e suspensão
- O incumprimento de um débito gera três tentativas automáticas de cobrança, nos dias 1, 3 e 7 subsequentes ao vencimento, acompanhadas de notificação ao Cliente.
- Decorridos 10 (dez) dias sobre o vencimento sem regularização, a MARKS pode suspender o acesso do Cliente à plataforma, mantendo os dados conservados.
- Decorridos 30 (trinta) dias sobre o vencimento sem regularização, a MARKS pode resolver o contrato mediante comunicação escrita, aplicando-se à conservação e devolução dos dados o disposto na cláusula 13.ª.
- Sobre os montantes em mora vencem-se juros à taxa legal aplicável às transações comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, sendo ainda devida a indemnização mínima de 40 € prevista no seu artigo 7.º.
- A suspensão por falta de pagamento não suspende a contagem dos ciclos de faturação: as mensalidades relativas ao período de suspensão continuam a vencer-se até à cessação efetiva do contrato.
- Durante a suspensão, e a pedido escrito do Cliente, a MARKS disponibiliza a exportação dos dados nos termos da cláusula 13.ª, mesmo existindo valores em dívida.
Cláusula 8.ª — Alteração de preços e do serviço
- A MARKS pode alterar os preços dos planos, comunicando a alteração ao Cliente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua produção de efeitos.
- A alteração de preço só é aplicável a partir do ciclo de faturação seguinte ao termo do pré-aviso.
- O Cliente que não aceite a alteração pode cancelar a subscrição, sem custos, até à data em que esta produza efeitos, mantendo até lá as condições anteriores.
- A MARKS pode introduzir melhorias, alterações e novas funcionalidades na plataforma. As alterações que reduzam de forma substancial e permanente funcionalidades essenciais do plano subscrito estão sujeitas ao pré-aviso e ao direito de cancelamento previstos nos números anteriores.
- Não constituem alteração substancial: correções, alterações de interface, otimizações de desempenho, substituição de funcionalidade por outra equivalente ou superior, nem a descontinuação de funcionalidades em versão experimental ou identificadas como beta.
- Caso a MARKS descontinue integralmente um plano ou o serviço, reembolsa ao Cliente a parte proporcional da mensalidade já paga e não utilizada.
Cláusula 9.ª — Obrigações da MARKS
A MARKS obriga-se a:
a) Disponibilizar a plataforma de acordo com os níveis de serviço do Anexo B; b) Prestar suporte nos canais, horários e prazos do Anexo B; c) Manter medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados, incluindo isolamento lógico entre clientes, cifra em trânsito e em repouso, controlo de acessos com privilégio mínimo e registo de auditoria; d) Executar cópias de segurança com a periodicidade indicada no Anexo B; e) Comunicar, com a antecedência razoável, as intervenções de manutenção programada; f) Tratar os dados pessoais nos termos do Anexo C; g) Não aceder ao conteúdo dos dados do Cliente salvo o estritamente necessário à prestação do serviço, ao suporte solicitado, à segurança da plataforma ou ao cumprimento de obrigação legal.
Cláusula 10.ª — Licença de utilização e propriedade intelectual
- A MARKS concede ao Cliente, pela duração do contrato, uma licença não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável de utilização da plataforma MARKS OS, limitada ao número de estabelecimentos e utilizadores do plano subscrito e à sua atividade interna.
- São e permanecem propriedade exclusiva da MARKS: o código-fonte e objeto, a arquitetura, as bases de dados estruturais, o design system, as interfaces, as marcas, os logótipos, a documentação, os modelos de dados, os prompts, fluxos e configurações da assistente Beny, bem como todas as evoluções e derivações.
- É expressamente vedado ao Cliente: copiar, reproduzir, modificar, traduzir, descompilar ou proceder a engenharia inversa da plataforma, fora dos limites imperativos da lei; ceder, revender, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros; extrair sistematicamente conteúdo da plataforma por meios automatizados; contornar limites técnicos, de plano ou de segurança; utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente.
- Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente. O Cliente concede à MARKS uma licença limitada, gratuita e restrita ao estritamente necessário para alojar, processar, transmitir, replicar e apresentar esses dados com o exclusivo fim de prestar o serviço contratado.
- As sugestões e o feedback espontaneamente transmitidos pelo Cliente podem ser livremente utilizados pela MARKS na melhoria do produto, sem contrapartida e sem que tal confira ao Cliente qualquer direito sobre as funcionalidades resultantes.
Cláusula 11.ª — Obrigações e responsabilidade do Cliente
- O Cliente obriga-se a: a) Utilizar a plataforma de acordo com o contrato, a Política de Utilização Aceitável e a lei; b) Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e assegurar que cada utilizador dispõe de credenciais próprias e individuais; c) Assegurar a exatidão, licitude e atualidade dos dados que introduz, incluindo preços, alergénios, composição de pratos e demais informação obrigatória ao consumidor; d) Cumprir as obrigações legais que sobre si impendem enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais dos seus clientes e colaboradores; e) Comunicar de imediato à MARKS qualquer utilização não autorizada da sua conta.
- O Cliente é integralmente responsável pelos atos praticados através das credenciais de acesso atribuídas à sua conta.
- A informação apresentada ao público através da plataforma — designadamente menus, preços, alergénios e descrições — é da exclusiva responsabilidade do Cliente, ainda que gerada ou traduzida com auxílio de funcionalidades de inteligência artificial, cabendo-lhe a sua verificação antes da publicação.
- É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, para o tratamento de dados sensíveis não previstos no Anexo C, para o envio de comunicações comerciais não solicitadas em violação da Lei n.º 41/2004, ou por forma a comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma ou de outros clientes.
Cláusula 12.ª — Garantias, limitação e exclusão de responsabilidade
- A MARKS garante que a plataforma funciona em conformidade com a documentação disponibilizada e com os níveis de serviço do Anexo B, obrigando-se a corrigir, em prazo razoável, os defeitos que lhe sejam comunicados.
- A MARKS não garante o funcionamento ininterrupto e isento de erros, nem a adequação da plataforma a finalidades específicas não expressamente acordadas por escrito, nem a exatidão dos resultados produzidos por funcionalidades de inteligência artificial, que têm natureza auxiliar e estão sujeitos a verificação humana.
- Salvo dolo ou negligência grosseira, e sem prejuízo do disposto no n.º 5, a responsabilidade global da MARKS perante o Cliente, por todos os danos emergentes do contrato, é limitada ao montante total das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
- A MARKS não responde por lucros cessantes, perda de clientela, perda de oportunidade, danos reputacionais ou danos indiretos, nem por danos resultantes de: factos imputáveis ao Cliente ou a terceiros por si autorizados; indisponibilidade de redes de comunicação, energia ou serviços de terceiros alheios ao seu controlo razoável; conteúdos ou dados introduzidos pelo Cliente; ou utilização da plataforma em violação do contrato.
- Não é limitada ou excluída a responsabilidade da MARKS por danos causados a bens ou à saúde e integridade física das pessoas, por dolo, por culpa grave, nem em qualquer outra situação em que a lei imperativamente o proíba — designadamente nos termos dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, e do artigo 82.º do RGPD.
- Qualquer pretensão indemnizatória deve ser comunicada por escrito à MARKS no prazo de 12 (doze) meses a contar do conhecimento do facto que a fundamenta.
Cláusula 13.ª — Dados do Cliente, exportação e eliminação
- O Cliente pode exportar os seus dados, a todo o tempo e em formato estruturado e de uso corrente, através das funcionalidades da plataforma.
- Cessando o contrato, a MARKS conserva os dados do Cliente por 30 (trinta) dias, durante os quais o Cliente pode solicitar a sua exportação integral. Findo esse prazo, os dados são eliminada ou irreversivelmente anonimizados.
- A MARKS pode conservar, para além do prazo referido, os dados cuja conservação lhe seja imposta por lei, designadamente para efeitos fiscais e contabilísticos, bem como cópias em suportes de segurança, sobre os quais não são executadas operações de tratamento e que são eliminadas de acordo com o ciclo de rotação definido.
- A pedido escrito do Cliente, a MARKS emite declaração de eliminação dos dados.
- Em caso algum a MARKS reterá dados do Cliente como meio de pressão para a cobrança de valores em dívida.
Cláusula 14.ª — Resolução do contrato
- Qualquer das Partes pode resolver o contrato, com efeitos imediatos e mediante comunicação escrita, em caso de incumprimento grave ou reiterado da outra Parte que não seja sanado no prazo de 15 (quinze) dias após interpelação para o efeito.
- A MARKS pode ainda resolver o contrato, com efeitos imediatos e sem necessidade de interpelação prévia, caso o Cliente: utilize a plataforma para fim ilícito; comprometa a segurança ou integridade do sistema ou dos dados de outros clientes; ou seja declarado insolvente.
- Resolvendo o Cliente o contrato com fundamento em incumprimento imputável à MARKS, esta reembolsa a parte proporcional da mensalidade já paga e não utilizada.
- A cessação do contrato não prejudica as cláusulas que, pela sua natureza, lhe devam sobreviver, designadamente as relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.
Cláusula 15.ª — Confidencialidade
- Cada Parte obriga-se a manter confidencial toda a informação não pública a que tenha acesso por força do contrato, durante a sua vigência e pelos 5 (cinco) anos subsequentes à sua cessação.
- Excetua-se a informação que seja ou se torne pública sem culpa da Parte, que já fosse licitamente conhecida, que seja desenvolvida de forma independente, ou cuja divulgação seja imposta por lei ou por autoridade competente, caso em que a Parte obrigada notifica previamente a outra, quando legalmente admissível.
- A MARKS pode identificar o Cliente como cliente e utilizar a sua marca e imagens do menu para fins de referência comercial e portefólio, mediante autorização escrita prévia, revogável a todo o tempo.
Cláusula 16.ª — Proteção de dados pessoais
- No âmbito do contrato, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a MARKS como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, regendo-se essa relação pelo Anexo C, que as Partes declaram aceitar.
- Relativamente aos dados de contacto, faturação e utilização dos representantes e utilizadores do Cliente, a MARKS atua como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
Cláusula 17.ª — Subcontratação e cessão
- A MARKS pode recorrer a subcontratantes para a prestação do serviço, nos termos e com as garantias do Anexo C, mantendo-se responsável perante o Cliente.
- O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da MARKS, o qual não será recusado sem fundamento razoável.
- A MARKS pode ceder a sua posição contratual em caso de fusão, cisão ou trespasse, mediante comunicação escrita ao Cliente com a antecedência de 30 dias, podendo este, nesse caso, cancelar o contrato sem custos.
- O Cliente aceita desde já a transmissão da posição contratual do Prestador para sociedade comercial por si constituída para o exercício da mesma atividade, mediante simples comunicação escrita com a antecedência de 15 dias, mantendo-se inalteradas todas as condições acordadas, incluindo preço, plano e níveis de serviço. O Cliente que não aceite a transmissão pode cancelar o contrato, sem custos, até à data em que esta produza efeitos.
Cláusula 18.ª — Força maior
Nenhuma das Partes responde pelo incumprimento resultante de facto imprevisível e alheio ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, guerra, atos de autoridade pública, greves gerais, falhas generalizadas de energia ou de comunicações e ataques informáticos de larga escala, obrigando-se a Parte afetada a comunicar o facto de imediato e a envidar os esforços razoáveis para minimizar os seus efeitos. Persistindo o impedimento por mais de 30 dias, qualquer das Partes pode resolver o contrato sem penalização.
Cláusula 19.ª — Comunicações
- As comunicações entre as Partes são efetuadas por escrito, para os endereços de correio eletrónico indicados na Parte I, ou através das notificações da área reservada da plataforma, produzindo efeitos no dia útil seguinte ao do envio.
- Cada Parte obriga-se a manter atualizados os seus dados de contacto.
Cláusula 20.ª — Alterações às Condições Gerais
- A MARKS pode alterar as presentes Condições Gerais por razões legais, regulamentares, técnicas ou de evolução do serviço.
- As alterações são comunicadas ao Cliente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à sua entrada em vigor.
- O Cliente que não aceite as alterações pode cancelar o contrato, sem custos, até à data da respetiva entrada em vigor. A continuação da utilização do serviço após essa data vale como aceitação.
- As alterações exigidas por norma legal imperativa produzem efeitos na data imposta por essa norma.
Cláusula 21.ª — Nulidade parcial
A declaração de nulidade ou a inexistência de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que, sendo válida, melhor corresponda à intenção das Partes.
Cláusula 22.ª — Lei aplicável e foro
- O contrato rege-se pela lei portuguesa.
- Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato é competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca da sede da MARKS, sem prejuízo das normas legais imperativas em contrário.
- As Partes podem, por acordo, submeter o litígio a mediação ou a arbitragem em centro de arbitragem institucionalizado sediado em Portugal.
- Sendo o Cliente qualificado como consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, aplicam-se-lhe as normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o recurso às entidades de resolução alternativa de litígios territorialmente competentes, prevalecendo essas normas sobre as cláusulas do presente contrato que com elas conflituem.
MARKS SERVIÇOS DIGITAIS — Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual. Contrato de Adesão e Condições Gerais, versão 1.1. Documento gerado para uso comercial. Sujeito a validação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados antes da primeira utilização.