TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MARKS OS
Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026
1. Identificação e âmbito
- O sítio https://marksdigitalservice.com e a plataforma MARKS OS são propriedade e da responsabilidade de Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual, que exerce a atividade sob a designação comercial MARKS SERVIÇOS DIGITAIS, contribuinte fiscal n.º 298549883, com domicílio fiscal na Travessa do Poeta, n.º 1, Casa 3, 4100-415 Porto, contacto marks.souza04@gmail.com.
- Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do sítio e da plataforma. A relação contratual de subscrição rege-se pelo Contrato de Adesão e Condições Gerais, que prevalece em caso de divergência.
- A utilização do sítio ou da plataforma implica a aceitação integral dos presentes termos.
2. Contas e credenciais
- O acesso à área reservada exige conta válida, criada pelo cliente ou pela MARKS a seu pedido.
- Cada utilizador deve ter credenciais próprias e individuais. É proibida a partilha de credenciais.
- O titular da conta é responsável por todas as atividades realizadas através das suas credenciais e deve comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado para marks.souza04@gmail.com.
- A MARKS pode suspender credenciais quando existam indícios fundados de comprometimento, informando o cliente logo que possível.
3. Utilização permitida
O utilizador obriga-se a utilizar a plataforma de forma lícita, de acordo com a documentação e com os presentes termos, e no âmbito da atividade do cliente que representa.
4. Utilização proibida
É expressamente proibido:
a) Aceder ou tentar aceder a dados de outros clientes ou a áreas não autorizadas; b) Contornar limites técnicos, de plano, de quota ou de segurança; c) Realizar testes de intrusão, varrimentos ou ataques de negação de serviço sem autorização escrita prévia da MARKS; d) Descompilar, desmontar ou proceder a engenharia inversa, fora dos limites imperativos da lei; e) Extrair sistematicamente conteúdos por meios automatizados; f) Ceder, revender, alugar ou partilhar o acesso com terceiros; g) Carregar conteúdos ilícitos, difamatórios, que violem direitos de terceiros ou que contenham código malicioso; h) Utilizar a plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas em violação da Lei n.º 41/2004; i) Introduzir na plataforma categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD; j) Utilizar a plataforma para desenvolver, direta ou indiretamente, produto concorrente; k) Criar contas sucessivas com o objetivo de obter novos períodos experimentais.
A violação do presente ponto pode determinar a suspensão imediata do acesso e a resolução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.
5. Conteúdos do cliente
- Os conteúdos introduzidos pelo cliente — menus, preços, descrições, imagens, logótipos, documentos e demais dados — permanecem propriedade do cliente.
- O cliente garante que dispõe dos direitos necessários sobre os conteúdos que introduz e que estes não violam direitos de terceiros.
- O cliente concede à MARKS licença limitada de alojamento, processamento, transmissão e apresentação desses conteúdos, com o exclusivo fim de prestar o serviço.
- A exatidão dos conteúdos publicados ao público — nomeadamente preços, composição de pratos e informação sobre alergénios — é da exclusiva responsabilidade do cliente, incluindo quando gerados ou traduzidos com auxílio de inteligência artificial.
- A MARKS pode remover conteúdos manifestamente ilícitos de que tome conhecimento, notificando o cliente.
6. Propriedade intelectual da MARKS
O software, o código, a arquitetura, o design system, as interfaces, as marcas, os logótipos, a documentação, os modelos de dados e os prompts, fluxos e configurações da assistente Beny são propriedade exclusiva da MARKS e encontram-se protegidos pela legislação de direito de autor e de propriedade industrial. Nada nos presentes termos transmite qualquer direito de propriedade sobre estes elementos.
7. Disponibilidade
A plataforma é disponibilizada de acordo com os níveis de serviço do Anexo B do contrato. A MARKS pode interromper o serviço para manutenção, nos termos aí previstos. As funcionalidades identificadas como beta ou experimentais são disponibilizadas no estado em que se encontram, podendo ser alteradas ou descontinuadas sem o pré-aviso aplicável às funcionalidades gerais.
8. Ligações e serviços de terceiros
O sítio e a plataforma podem conter ligações ou integrações com serviços de terceiros. A MARKS não controla nem responde pelos conteúdos, práticas ou políticas desses serviços, cuja utilização se rege pelos respetivos termos.
9. Responsabilidade
Aplica-se o regime de garantias e de limitação de responsabilidade da cláusula 12.ª das Condições Gerais, incluindo as exclusões imperativas aí previstas. Relativamente a visitantes do sítio que não sejam clientes, a MARKS responde nos termos gerais de direito, não garantindo a ausência de erros ou interrupções no sítio institucional.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados por conta do cliente, pelo Anexo C do contrato.
11. Alterações
A MARKS pode alterar os presentes termos, publicando a versão atualizada com indicação da data. Sendo a alteração substancial e respeitando a clientes com subscrição ativa, aplica-se o pré-aviso de 30 dias e o direito de cancelamento sem custos previstos na cláusula 20.ª das Condições Gerais.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
- Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da MARKS, sem prejuízo de normas imperativas em contrário.
- Existindo litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios territorialmente competentes, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt, e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
- Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
MARKS SERVIÇOS DIGITAIS — Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual — Termos de Utilização, versão 1.1.