POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA BENY
Parte integrante do Contrato de Adesão e dos Termos de Utilização do MARKS OS Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026
PARTE I — UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL
1. Princípio
A plataforma MARKS OS destina-se à gestão da atividade profissional de estabelecimentos de restauração e hotelaria. A sua utilização deve ser lícita, leal e compatível com a segurança e o desempenho do serviço prestado a todos os clientes.
2. Condutas proibidas
Além das proibições constantes do ponto 4 dos Termos de Utilização, é proibido:
a) Utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou de branqueamento de capitais; b) Introduzir dados falsos em registos financeiros, de caixa ou de pessoal com intenção de ocultar factos relevantes para efeitos fiscais ou laborais; c) Utilizar a plataforma para monitorizar trabalhadores para além do legalmente admissível, designadamente em violação do artigo 21.º do Código do Trabalho; d) Carregar ficheiros com código malicioso ou conteúdos que violem direitos de terceiros; e) Gerar carga artificial ou automatizada suscetível de degradar o serviço; f) Utilizar a plataforma para armazenar dados sem qualquer relação com a atividade do estabelecimento.
3. Consequências
Consoante a gravidade, a MARKS pode: notificar o cliente para cessar a conduta em prazo determinado; limitar temporariamente a funcionalidade afetada; suspender o acesso; ou resolver o contrato nos termos da cláusula 14.ª das Condições Gerais. Salvo risco iminente para a segurança, a integridade dos dados ou o cumprimento de obrigação legal, a suspensão é precedida de notificação.
PARTE II — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA BENY
4. Natureza
- A Beny é a assistente de inteligência artificial integrada no MARKS OS. Em toda a documentação, interface, comunicação comercial e suporte é referida no feminino — «a Beny».
- A Beny apoia-se em modelos de linguagem de fornecedores terceiros e produz resultados de natureza probabilística, que podem conter erros, omissões ou imprecisões.
- A Beny não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, laboral, médico ou de segurança alimentar. As suas respostas nestas matérias têm valor meramente informativo e não dispensam o parecer de profissional habilitado.
5. Âmbito por plano
| Plano | Âmbito |
|---|---|
| Menu Digital | Não incluída |
| Gestão | Ajuda e suporte técnico à utilização da plataforma. Não integra o sistema operacional |
| Profissional | Presente em todo o sistema, com conhecimento do contexto do cliente. Apenas texto: informa, explica e recomenda, nunca executa ações |
| Premium Pro | Parte integrante do sistema: executa tarefas dentro das permissões atribuídas |
| Grupo | Parte integrante do sistema: executa tarefas, com visão consolidada dos estabelecimentos abrangidos |
6. Regras de execução (planos Premium Pro e Grupo)
- A Beny atua exclusivamente dentro das permissões do utilizador que a instrui, não podendo executar operação que esse utilizador não pudesse executar diretamente.
- Exigem confirmação humana expressa e prévia, não podendo ser executadas de forma autónoma: a) operações com efeito financeiro — lançamentos, pagamentos, fechos de caixa, emissão ou anulação de documentos; b) operações irreversíveis — eliminação de registos, encerramento de períodos; c) alteração de permissões, perfis ou dados de utilizadores; d) publicação de conteúdos visíveis ao público, designadamente menus e preços; e) comunicações enviadas a terceiros em nome do cliente.
- Todas as ações executadas pela Beny são registadas em auditoria, identificando o utilizador que as instruiu, a instrução, a data e hora e o resultado.
- A correção de operação financeira é feita por lançamento de reversão, nunca por alteração silenciosa do registo original.
- A Beny não tem acesso a dados de outros clientes, nem a áreas da plataforma vedadas ao perfil do utilizador que a instrui.
- O cliente pode desativar a execução de ações pela Beny, mantendo o modo consultivo.
7. Responsabilidade pelos resultados
- O cliente é responsável pela verificação dos resultados produzidos pela Beny antes da sua utilização, designadamente quanto a textos publicados, traduções, descrições, informação sobre alergénios, preços e documentos gerados.
- A MARKS não responde por danos decorrentes da utilização acrítica de resultados gerados pela Beny, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.ª, n.º 5, das Condições Gerais.
- Os resultados gerados pela Beny podem não ser originais nem exclusivos, podendo resultados semelhantes ser gerados para outros utilizadores. O cliente não adquire sobre eles qualquer exclusivo por força da sua geração.
8. Dados e privacidade
- As instruções e o contexto necessários à resposta são transmitidos ao fornecedor do modelo exclusivamente para gerar essa resposta.
- Os dados do cliente não são utilizados para treinar modelos do fornecedor, por força das condições contratuais estabelecidas pela MARKS.
- O cliente obriga-se a não introduzir nas interações com a Beny categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, credenciais, dados de cartão de pagamento ou números de documento de identificação.
- A conservação e a segurança dos conteúdos das interações regem-se pela Política de Privacidade e pelo Anexo C do contrato.
9. Limites de utilização
A utilização da Beny está sujeita aos limites de utilização justa do Anexo A. Atingido o limite do ciclo, a MARKS notifica o cliente e propõe o plano ou condições adequados, não suspendendo o serviço sem notificação prévia e prazo razoável de regularização.
10. Evolução
A MARKS pode alterar os modelos, fornecedores e capacidades da Beny, desde que não haja redução substancial e permanente da funcionalidade do plano subscrito. Havendo-a, aplica-se o pré-aviso de 30 dias e o direito de cancelamento sem custos da cláusula 8.ª das Condições Gerais.
MARKS SERVIÇOS DIGITAIS — Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual — versão 1.1.