POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA BENY

Parte integrante do Contrato de Adesão e dos Termos de Utilização do MARKS OS Versão 1.1 — em vigor desde 1 de outubro de 2026


PARTE I — UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

1. Princípio

A plataforma MARKS OS destina-se à gestão da atividade profissional de estabelecimentos de restauração e hotelaria. A sua utilização deve ser lícita, leal e compatível com a segurança e o desempenho do serviço prestado a todos os clientes.

2. Condutas proibidas

Além das proibições constantes do ponto 4 dos Termos de Utilização, é proibido:

a) Utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou de branqueamento de capitais; b) Introduzir dados falsos em registos financeiros, de caixa ou de pessoal com intenção de ocultar factos relevantes para efeitos fiscais ou laborais; c) Utilizar a plataforma para monitorizar trabalhadores para além do legalmente admissível, designadamente em violação do artigo 21.º do Código do Trabalho; d) Carregar ficheiros com código malicioso ou conteúdos que violem direitos de terceiros; e) Gerar carga artificial ou automatizada suscetível de degradar o serviço; f) Utilizar a plataforma para armazenar dados sem qualquer relação com a atividade do estabelecimento.

3. Consequências

Consoante a gravidade, a MARKS pode: notificar o cliente para cessar a conduta em prazo determinado; limitar temporariamente a funcionalidade afetada; suspender o acesso; ou resolver o contrato nos termos da cláusula 14.ª das Condições Gerais. Salvo risco iminente para a segurança, a integridade dos dados ou o cumprimento de obrigação legal, a suspensão é precedida de notificação.


PARTE II — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA BENY

4. Natureza

  1. A Beny é a assistente de inteligência artificial integrada no MARKS OS. Em toda a documentação, interface, comunicação comercial e suporte é referida no feminino — «a Beny».
  2. A Beny apoia-se em modelos de linguagem de fornecedores terceiros e produz resultados de natureza probabilística, que podem conter erros, omissões ou imprecisões.
  3. A Beny não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, laboral, médico ou de segurança alimentar. As suas respostas nestas matérias têm valor meramente informativo e não dispensam o parecer de profissional habilitado.

5. Âmbito por plano

PlanoÂmbito
Menu DigitalNão incluída
GestãoAjuda e suporte técnico à utilização da plataforma. Não integra o sistema operacional
ProfissionalPresente em todo o sistema, com conhecimento do contexto do cliente. Apenas texto: informa, explica e recomenda, nunca executa ações
Premium ProParte integrante do sistema: executa tarefas dentro das permissões atribuídas
GrupoParte integrante do sistema: executa tarefas, com visão consolidada dos estabelecimentos abrangidos

6. Regras de execução (planos Premium Pro e Grupo)

  1. A Beny atua exclusivamente dentro das permissões do utilizador que a instrui, não podendo executar operação que esse utilizador não pudesse executar diretamente.
  2. Exigem confirmação humana expressa e prévia, não podendo ser executadas de forma autónoma: a) operações com efeito financeiro — lançamentos, pagamentos, fechos de caixa, emissão ou anulação de documentos; b) operações irreversíveis — eliminação de registos, encerramento de períodos; c) alteração de permissões, perfis ou dados de utilizadores; d) publicação de conteúdos visíveis ao público, designadamente menus e preços; e) comunicações enviadas a terceiros em nome do cliente.
  3. Todas as ações executadas pela Beny são registadas em auditoria, identificando o utilizador que as instruiu, a instrução, a data e hora e o resultado.
  4. A correção de operação financeira é feita por lançamento de reversão, nunca por alteração silenciosa do registo original.
  5. A Beny não tem acesso a dados de outros clientes, nem a áreas da plataforma vedadas ao perfil do utilizador que a instrui.
  6. O cliente pode desativar a execução de ações pela Beny, mantendo o modo consultivo.

7. Responsabilidade pelos resultados

  1. O cliente é responsável pela verificação dos resultados produzidos pela Beny antes da sua utilização, designadamente quanto a textos publicados, traduções, descrições, informação sobre alergénios, preços e documentos gerados.
  2. A MARKS não responde por danos decorrentes da utilização acrítica de resultados gerados pela Beny, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.ª, n.º 5, das Condições Gerais.
  3. Os resultados gerados pela Beny podem não ser originais nem exclusivos, podendo resultados semelhantes ser gerados para outros utilizadores. O cliente não adquire sobre eles qualquer exclusivo por força da sua geração.

8. Dados e privacidade

  1. As instruções e o contexto necessários à resposta são transmitidos ao fornecedor do modelo exclusivamente para gerar essa resposta.
  2. Os dados do cliente não são utilizados para treinar modelos do fornecedor, por força das condições contratuais estabelecidas pela MARKS.
  3. O cliente obriga-se a não introduzir nas interações com a Beny categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, credenciais, dados de cartão de pagamento ou números de documento de identificação.
  4. A conservação e a segurança dos conteúdos das interações regem-se pela Política de Privacidade e pelo Anexo C do contrato.

9. Limites de utilização

A utilização da Beny está sujeita aos limites de utilização justa do Anexo A. Atingido o limite do ciclo, a MARKS notifica o cliente e propõe o plano ou condições adequados, não suspendendo o serviço sem notificação prévia e prazo razoável de regularização.

10. Evolução

A MARKS pode alterar os modelos, fornecedores e capacidades da Beny, desde que não haja redução substancial e permanente da funcionalidade do plano subscrito. Havendo-a, aplica-se o pré-aviso de 30 dias e o direito de cancelamento sem custos da cláusula 8.ª das Condições Gerais.


MARKS SERVIÇOS DIGITAIS — Marcos Benedito Pereira de Souza, empresário em nome individual — versão 1.1.